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Nova tributação de investimentos internacionais: entenda o que mudou!

20 de fevereiro de 2024
Escrito por Guide Investimentos
Tempo de leitura: 11 min
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Se você quer rentabilizar mais o seu dinheiro para conquistar metas e objetivos financeiros, investir é uma boa opção. Mas é preciso ficar atento à forma como os investimentos são tributados — principalmente, aqueles que são feitos fora do país, que podem ter regras diferentes.

Em 2024, entrou em vigor uma nova tributação para investimentos internacionais e fundos exclusivos. Essas alterações podem afetar os seus ganhos e, até mesmo, causar problemas para quem não regularizar suas obrigações fiscais ou na hora de prestar contas com o Fisco.

Portanto, continue a leitura deste artigo para conhecer a nova tributação de investimentos internacionais e o que mudou para o investidor!

Quais tributos incidem sobre investimentos internacionais?

Para quem investe no exterior, é fundamental saber quais são os tributos aplicáveis sobre o seu patrimônio e rendimentos, certo? Além do IR (Imposto de Renda), que é o mais conhecido, existem outros impostos que podem incidir sobre as suas operações.

Veja como funciona cada um deles!

Imposto de Renda

O Imposto de Renda é cobrado sobre os ganhos obtidos com investimentos no exterior. Eles devem ser apontados anualmente na Declaração de Ajuste Anual, junto aos demais rendimentos e bens que o investidor possui no Brasil ou fora dele.

As alíquotas variam conforme o tipo do investimento, prazo ou, ainda, de acordo com o valor investido. Nesse sentido, é importante avaliar como funciona a tributação de cada alternativa para não errar no momento de recolher ou declarar o IR.

Além disso, se o valor total dos ativos no exterior for superior a US$ 1 milhão, o investidor deve informar essa condição ao Bacen (Banco Central). Isso é feito por meio do preenchimento da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

IOF

IOF é a sigla para Imposto Sobre Operações Financeiras. Trata-se do imposto que incide, principalmente, sobre as operações de câmbio realizadas para enviar dinheiro para o exterior. A sua alíquota muda conforme a finalidade do envio.

Por exemplo, em 2024, se o dinheiro era destinado a uma conta de investimento, em que os recursos devem ser usados exclusivamente para essa finalidade, a alíquota era de 0,38%. Já se o dinheiro fosse enviado para uma conta corrente no exterior, para uso indiscriminado, a alíquota era de 1,1%.

ITCMD

Por sua vez, o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações) é um tributo que incide sobre as transferências de bens e direitos por meio de doação ou herança. Por ser um imposto estadual, cada estado pode definir as regras e alíquotas cobradas, variando entre 2% e 8%, em 2024.

No entanto, há situações em que esse imposto não pode ser cobrado — seja pelos Estados ou pelo Governo Federal. Isso ocorre quando se trata de heranças provenientes do exterior, especificamente nos seguintes casos:

  • quando o doador residir ou tiver domicílio em outro país;
  • quando a pessoa falecida possuir bens, tiver sido residente, domiciliada ou tiver seu inventário processado no exterior.

Quais as mudanças no mercado de investimentos?

Ao conhecer os principais impostos incidentes nos investimentos no exterior, vale saber que, no final de 2023, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 14.754/2023. Ela traz uma nova tributação para investimentos internacionais e fundos exclusivos.

A expectativa inicial do Governo era gerar uma arrecadação em torno de R$ 20 bilhões, em 2024, quando a norma passou a valer. As alterações visam simplificar e aumentar a igualdade no sistema tributário nacional.

Assim, elas impactam principalmente as trusts, offshores, operações cambiais e aplicações financeiras feitas no exterior. No âmbito nacional, a legislação eliminou a tributação especial dos fundos exclusivos, trazendo o come-cotas — aplicável em diversos outros fundos de investimento.

Esse ponto da mudança impacta principalmente os investidores de alta renda. Logo, se você pretende se valer de alguma dessas alternativas ou já as têm em carteira, precisará ficar atento. Afinal, será necessário fazer contas, planejar-se para a vigência da nova tributação e, sendo o caso, remanejar o seu portfólio.

O que mudou na tributação dos investimentos no exterior?

Como você viu, ocorreram diversas modificações no que diz respeito à tributação dos investimentos no exterior. Confira, a seguir, as principais alterações fiscais nesse sentido!

Alíquota única

O projeto de lei que originou a Lei nº 14.754/2023 trazia a isenção de imposto para os ganhos de pessoas físicas no exterior até o limite de R$ 6 mil por ano. Acima desse valor, seria aplicada uma tabela progressiva de alíquotas, entre 15% e 22,5%, conforme o montante dos rendimentos.

Entretanto, durante o seu trâmite nas casas legislativas, a ideia inicial foi alterada. No texto final aprovado, definiu-se uma alíquota única de 15% sobre os rendimentos obtidos no exterior, a serem pagos anualmente no momento da DAA (Declaração Anual de Ajuste) do IR.

Ficaram excluídos os ganhos obtidos por pessoa física, residente no país, resultantes da venda, baixa ou liquidação de bens que não constituam aplicações financeiras no exterior. É o caso de treasuries e bonds, por exemplo, que continuam com regras de tributação específicas.

Trusts

Trusts são instrumentos legais usados para gerenciar e proteger o patrimônio de uma pessoa física ou jurídica. Eles envolvem transferir a propriedade dos ativos para um terceiro de confiança, que os administra em benefício de uma ou mais pessoas.

Essas alternativas são bastante utilizadas no planejamento sucessório e fiscal. Isso porque o trust pode evitar a realização de um inventário — agilizando a sucessão, por exemplo. No que diz respeito ao planejamento fiscal, o trust era usado para reduzir a carga tributária.

Afinal, até então, os rendimentos obtidos com os trusts somente eram tributados se fossem repatriados. Nesse contexto, para evitar a tributação brasileira, bastava o interessado manter esses recursos no exterior.

O que mudou

Com a modificação legislativa, os rendimentos e ganhos de capital relativos aos bens e direitos do trust passam a ser tributados, mesmo se estiverem fora do país. Nesse contexto, deverão ser recolhidos 15% de IR sobre os ganhos anuais percebidos.

Outra alteração significativa dessa alternativa se dá em relação à mudança de titularidade do patrimônio do trust. Segundo a nova lei, ao ser criado o trust, o patrimônio permanecerá sob titularidade do instituidor.

Contudo, ele passará para titularidade dos beneficiários no momento de distribuição dos recursos, ou diante do falecimento do instituidor — o que acontecer primeiro. Caso isso ocorra enquanto o instituidor do trust estiver vivo, a transmissão será considerada como doação.

Já se ocorrer por falecimento, ela fica caracterizada como transmissão causa mortis. Em ambos os casos, essa mudança abre portas para os trusts serem tributados pelo ITCMD — embora ainda existisse bastante discussão entre juristas da área tributária sobre o assunto, em 2024.

Mais um ponto de atenção é que o titular do patrimônio administrado pelo trust precisará apontá-lo em sua DAA do IR pelo preço de custo. Isso deve ser feito independentemente da data de aquisição.

Offshores

As offshores são pessoas jurídicas registradas em um país diferente daquele onde residem seus donos. Geralmente, a abertura desse tipo de empresa é motivada por condições tributárias mais favoráveis que algumas nações oferecem.

Nesses locais, chamados paraísos fiscais, uma empresa offshore pode usufruir de uma série de benefícios. Entre eles, estão isenções ou reduções nos impostos, menor controle estatal, maior facilidade de abertura e fechamento, além de sigilo sobre suas operações e identidades.

Até acontecer a mudança legislativa, as offshores eram tributadas somente na distribuição de resultados. Dessa maneira, se a companhia incorporasse seus ganhos, deixando de distribuir lucros, ela ficava livre desse imposto.

A partir da nova lei, esse tipo de empresa será obrigado a recolher a alíquota única de 15% sobre os lucros apurados em suas operações. As companhias no exterior com renda ativa própria inferior a 60% da sua renda total também precisarão pagar impostos.

Ademais, os bens e direitos da entidade controlada no exterior podem ser incluídos na DAA do IR da pessoa física, como se fossem seus — transparência para fins tributários. As perdas realizadas no fora do país poderão ser compensadas com os rendimentos de operações de igual natureza.

Caso o valor das perdas supere o do lucro, a compensação poderá ser feita com os rendimentos da offshore. Já os prejuízos que não forem compensados poderão ser aproveitados em períodos futuros.

Variação cambial

Outra alteração tributária se deu em relação ao ganho com a conversão da moeda estrangeira em moeda nacional. Pela nova regra, a base de cálculo do imposto será a cotação de fechamento para venda divulgada pelo Bacen na data em que ocorrer o fato gerador.

A lei também estabelece que o lucro decorrente da flutuação do dólar não será tributado em duas situações específicas:

  • na variação cambial de depósitos em conta corrente, ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados;
  • na variação cambial de moeda estrangeira para vendas de até US$ 5 mil por ano.

Por sua vez, os valores que excederem esse limite serão integralmente tributados, considerando o ganho anual. Nesse caso, será aplicada a alíquota única de 15% sobre os rendimentos, que devem ser declarados e pagos na DAA, como as demais alternativas vistas até aqui.

Impostos sobre ganhos passados

Para incentivar a adesão dos titulares de bens e direitos no exterior às novas regras, o Governo trouxe a possibilidade de antecipar a declaração e recolhimento de IR sobre ganhos passados. No entanto, o benefício é válido apenas para pessoas físicas residentes no Brasil.

Funciona da seguinte forma: a pessoa física poderá atualizar o valor de ativos situados no exterior já declarados anteriormente para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. Ao fazer isso, a tributação de IR pelo ganho com a diferença para o custo de aquisição ficará em 8%.

Nessa condição, o imposto deveria ser recolhido até 31 de maio de 2024. No entanto, não poderiam ser objeto de atualização os bens ou direitos que não tivessem sido declarados da DDA do ano-calendário de 2022. Também não entravam no benefício o patrimônio adquirido no decorrer de 2023.

Fundos exclusivos

Além das mudanças nos investimentos no exterior, os fundos exclusivos presentes no mercado nacional passaram por alterações. Esses fundos são uma modalidade de investimento destinada aos investidores de alta renda.

Para ingressar em um fundo exclusivo, é necessário ser um investidor profissional — possuir pelo menos R$ 10 milhões investidos e atestar essa condição. Isso acontece porque o cotista, seja pessoa física ou jurídica, fica responsável pelo custo de sua criação e manutenção.

Antes, esses fundos eram tributados de forma regressiva, com taxas variando de 22,5% a 15%, dependendo do prazo do investimento. Já a cobrança ocorria somente no levantamento das cotas, isentando o investidor das movimentações que não resultassem em resgate.

Com a nova tributação, os rendimentos dos fundos exclusivos passam a ser descontados semestralmente por meio do come-cotas. Nesse sistema, a cada seis meses, o fundo precisa descontar uma quantidade de cotas do investidor equivalente ao imposto devido.

As alíquotas variam entre 15% ou 20%, dependendo do prazo da aplicação. Para fundos de longo prazo — acima de um ano — a alíquota é de 15%. Já para fundos de curto prazo — até um ano — fica em 20%. Contudo, o come-cotas incide apenas sobre os lucros, e não sobre o capital investido.

Como a nova tributação afeta investidores?

Ao chegar até aqui, você viu que a legislação tributária brasileira sobre investimentos internacionais e fundos exclusivos passou por mudanças importantes. Nesse sentido, elas afetam principalmente os investidores que se valiam de mecanismos para pagar menos imposto no Brasil.

Isso porque diversas alternativas que não eram tributadas antes passaram a contar com alíquotas próximas às cobradas nos investimentos nacionais. Assim, o investidor precisa reavaliar se a manutenção desse capital no estrangeiro ainda vale a pena — ou se é mais vantajoso repatriá-lo.

Já em relação aos fundos exclusivos, a incidência do come-cotas tende a diminuir o potencial de rentabilidade do investimento. Nesse cenário, o investidor pode considerar alternativas em que esse sistema não incida.

Entre os exemplos, estão os FIAs (fundos de ações), FIIs (fundos imobiliários) e ETFs (fundos de índice). Vale dizer que a escolha de um investimento deve ser precedida da análise do seu perfil e objetivos. Também devem ser avaliados os prós e contras de cada alternativa, a sua situação atual e se há novidades no mercado.

Neste conteúdo, você aprendeu detalhes da nova tributação sobre investimentos realizados no exterior e fundos exclusivos. Se essas alterações impactaram o seu portfólio, não hesite em buscar o suporte de um profissional do mercado para receber orientação qualificada, certo?

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