Reforma tributária não pode ser carta de boas intenções

Uma das estratégias recentes de Lula III a respeito de pautas que considera bastante importantes a serem aprovadas é o apontamento de que não se trataria meramente de uma causa de um governo, mas de algum ponto que importaria ao país no longo prazo. 

É o caso da reforma tributária, por exemplo.

A ideia é inteligente, mas pode ter um efeito negativo nesse “vamos agradar a todos”: ser ineficaz.

O que o relatório da reforma tributária traz até agora?

Mesmo em se tratando de uma reforma colocada em discussão de maneira ampla nos últimos 40 anos e com maior detalhamento desde projetos ainda em Lula II (com o mesmo planejador atual, Bernard Appy), tivemos recentemente após análise do chamado Grupo de Trabalho a entrega de um relatório que parece mais um conjunto vago de carta de intenções do que propriamente o corpo propositivo de uma reforma.

Até o presente momento, temos nesse relatório que haverá um imposto sobre valor agregado de nome Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS em duas tarifas, uma que serve para itens em termos gerais e servirá para agregar arrecadação federal, enquanto outra se concentra nos recursos de estados e municípios (isso é o chamado IVA Dual). 

Além disso, teremos o chamado imposto seletivo, um adicional de tributação sobre itens prejudiciais à saúde e/ou ao meio ambiente. Uma espécie de imposto de Pigou, para os que gostam da teoria econômica.

Ainda no atual relatório, temos que Zona Franca de Manaus e Simples serão regimes que não sofrerão alterações, que impostos pagos por faixas mais baixas de renda serão devolvidos em cashback, que haverá um Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar perdas de curto prazo em termos de arrecadação a estados e municípios e que haverá transição entre o sistema atual e o novo.

O que o relatório atual não traz?

Sentiu falta de alíquota, mecanismo de transição, direcionamento de mercados que estarão sobre o imposto seletivo e muito mais? 

Então, na verdade, basicamente todos que analisam essa reforma e estavam no aguardo da divulgação desse relatório para tentar entender se havia alguma surpresa também estavam com essa expectativa.

Tantas questões ficam no campo “depois iremos resolver isso” que passam a entender que, nessa discussão que se pretende ser “resolvida no máximo até julho”, lacunas importantes possam ser respondidas com uma perigosa pressa.

De maneira bastante objetiva, a não definição de pontos relevantes como a alíquota, o mecanismo de transição e até mesmo como essa suposta compensação a estados e municípios funcionaria faz com que, numa estratégia arriscada de tentar agradar a todos, o texto final após-discussão possa acabar sendo tão aberto que não chegue de fato a lugar algum.

O perigo das reformas vazias

Todos sabemos da necessidade de sairmos do atual descalabro tributário no qual vivemos e como isso traria maior produtividade ao país, nem que seja pura e simplesmente pelo fator “agora uma quantidade menor de pessoas será necessária para calcular os impostos a serem pagos todos os anos”. Isso sem contar a redução de aspectos judiciais que envolvam essas questões.

O que não pode ser deixado de lado é o fato de que, sob a luz de ser uma reforma que supostamente serve à todos os propósitos, não servir a nenhum. 

E assim, corrermos o risco de continuar na vergonhosa última posição no tempo para compreensão e pagamento de impostos em todo o mundo. 

O manicômio tributário precisa acabar, mas isso só vai acontecer se as regras forem claras e sem exceções, custe a quem doer.